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Após o Senado e a Câmara, o presidente Michel Temer (PMDB) também enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aplicação de medidas cautelares a
parlamentares alternativas à prisão. As informações foram enviadas para
a análise dos ministros, que na quarta-feira, 11, irão julgar ação que
trata da aplicação de medidas como o afastamento, entre outras, a
deputados e senadores; a ação definirá o encaminhamento que o Senado
dará ao afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG), determinado pela Primeira Turma do STF.
O
texto encaminhado por Temer, elaborado pela Advocacia-Geral da União,
diz que qualquer medida que não seja a prisão por flagrante de crime
inafiançável fere a Constituição. Por esse entendimento, a Primeira
Turma do STF não poderia afastar Aécio Neves do mandato de senador nem
aplicar o recolhimento em período noturno. Um outro parecer com
entendimento semelhante foi enviado na ação do PSDB que questiona o
afastamento de Aécio.
"Não há como se considerar possível a aplicação aos parlamentares de qualquer medida que se configure como verdadeiro obstáculo ao exercício pleno de seu múnus público, aqui incluídas, além da prisão processual, as demais medidas cautelares insertas no art. 319 do CPP, a não ser que a situação se enquadre perfeitamente ao ditame constitucional, ou seja, se trate de hipótese de prisão em flagrante por crime inafiançável", diz a manifestação enviada pelo presidente da República ao STF na ação direta de inconstitucionalidade de autoria dos partidos PP, PSC e Solidariedade. (Agência Estado)
"Não há como se considerar possível a aplicação aos parlamentares de qualquer medida que se configure como verdadeiro obstáculo ao exercício pleno de seu múnus público, aqui incluídas, além da prisão processual, as demais medidas cautelares insertas no art. 319 do CPP, a não ser que a situação se enquadre perfeitamente ao ditame constitucional, ou seja, se trate de hipótese de prisão em flagrante por crime inafiançável", diz a manifestação enviada pelo presidente da República ao STF na ação direta de inconstitucionalidade de autoria dos partidos PP, PSC e Solidariedade. (Agência Estado)
