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Foto: Reprodução/ Agência Senado
O Senado enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma
manifestação através de ação direta de inconstitucionalidade sob o
argumento de que não cabe ao tribunal impor qualquer medida cautelar a
parlamentares. A ação – proposta por três partidos– pede que medidas
cautelares impostas a parlamentares sejam enviadas em 24 horas para que o
Congresso dê seu aval. De acordo com a Folha de S. Paulo o parecer
afirma, mesmo sem citar o nome de Aécio Neves (PSDB-MG), que não há
previsão legal para afastar o senador do mandato e nem para impor a ele
recolhimento noturno.
