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O
presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), determinou o
arquivamento do pedido de impeachment contra o ministro do Supremo
Tribunal Federal Marco Aurélio, apresentado nesta quarta-feira (6) pelo
Movimento Brasil Livre (MBL).
Para
Renan, não está configurada a justa causa do crime de responsabilidade
que teria sido cometido pelo ministro e alegado no pedido. Além disso, o
advogado Rubens Nunes, coordenador do MBL, que assina o pedido, não
anexou documentos necessários, como seu comprovante de quitação
eleitoral.
“No
mérito, rejeito a denúncia por inexistência de justa causa quanto ao
cometimento de crime de responsabilidade previsto no Artigo 40 da Lei
1.070/1950, uma vez que os atos descritos na denúncia foram praticados
no regular exercício da jurisdição e da competência atribuída a
ministros do Supremo Tribunal Federal, os quais podem ser objeto de
revisão e recurso, bem como passíveis de outras formas de revisão e
controle no âmbito do próprio Poder Judiciário, mas que, de forma
alguma, configuram crime de responsabilidade”, explicou Renan Calheiros.
(Mariana Jungmann – Agência Brasil)
