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O
deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) entrou nesta sexta-feira (15) com uma
ação para que o STF (Supremo Tribunal Federal) determine que o
presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), se abstenha de votar no
processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
A votação está marcada para domingo (17). O ministro Celso de Mello será o relator do caso.
Na
ação, o deputado argumenta que a decisão de Cunha de participação da
votação fere o regimento da Câmara, que prevê o voto do presidente
apenas em casos de apurações secretas ou para desempatar votações
abertas -possibilidade inexistente no caso do impeachment, já que são
necessários pelo menos 342 dos 513 votos para que o Senado seja
autorizado a abrir o processo contra a presidente. (Folha de S.Paulo)
