 |
Do UOL
Primeiro ministro a votar na retomada do julgamento sobre as regras
do processo de impeachment hoje pelo STF (Supremo Tribunal Federal),
Luís Roberto Barroso apresentou quatro pontos divergentes em relação ao
voto do relator, ministro Luiz Edson Fachin.
Os pontos divergentes atendem o proposto pela ação do PC do B e podem
beneficiar o governo durante o trâmite do impeachment. O julgamento foi
iniciado na quarta com o voto de Fachin. Além de Barroso, faltam votar
outros nove ministros.
Veja como votaram Barroso e Fachin nos principais pontos:
Papel do Senado
Barroso votou pelo poder do Senado de barrar a abertura do processo
de impeachment caso o pedido seja aprovado pela Câmara. Sobre o papel do
Senado, o ministro afirmou que a Constituição Federal não prevê ao
Senado um papel de subordinação à Câmara. O voto de Fachin afirmava que
uma vez aprovado pela Câmara, a instauração do processo de impeachment
pelo Senado era obrigatória. "A Câmara dá uma autorização ao Senado, e
não uma determinação", disse Barroso. Barroso afirmou que a questão
jurídica tem origem na mudança do papel atribuído à Câmara pela
Constituição de 1988. Antes, segundo o ministro, cabia à Câmara decidir
sobre se a denúncia possuía elementos que autorizavam a instauração do
processo.
Mas, com a nova Constituição, segundo Barroso, a Câmara apenas
autoriza a abertura do processo e é o Senado que julga a procedência da
denúncia de impeachment.
"Eu entendo, que a Câmara apenas autoriza a instauração do processo, e
que cabe ao Senado processar e julgar, o que significa que
consequentemente o Senado faz um juízo inicial de instauração ou não do
processo", disse.
Segundo o ministro, seu voto é baseado na jurisprudência do STF sobre
o impeachment, inclusive no rito do julgamento que foi aprovado pelo
Supremo à época do impedimento do ex-presidente Fernando Collor.
Voto aberto na comissão
Barroso votou a favor do voto aberto na eleição da comissão especial
que analisa o processo na Câmara. Ele defendeu que o voto secreto só
pode ser utilizado quando é explicitamente previsto pela Constituição e,
portanto, não poderia ter sido utilizado na escolha da comissão do
impeachment pela Câmara. "Esta hipótese não tem previsão de voto secreto
na Constituição, tampouco a Lei 1.079 [Lei do Impeachment]", afirmou.
O ministro criticou a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), de autorizar a votação sigilosa. "O voto secreto foi
instituído por deliberação unipessoal e discricionária do presidente da
Câmara. Ele disse: aqui vai ser secreto por que eu quero. E na
democracia não funciona assim", afirmou.
Fachin votou pela manutenção da votação secreta. Segundo o ministro
relator, essa é uma decisão interna da Câmara e que a Constituição
permite o sigilo da votação em algumas circunstâncias.
Chapa alternativa
Barroso também atacou a eleição da comissão especial que analisa o
impeachment na Câmara. Para o ministro, a comissão do impeachment da
Câmara deve ser escolhida pelos líderes dos partidos políticos. Essa
opção daria mais poder ao Planalto para pressionar por uma composição
mais favorável à presidente Dilma Rousseff.
Já Fachin afirmou que não caberia ao Supremo interferir na liberdade
da Câmara de decidir sobre as formas de escolha da comissão.
Segundo Barroso, não seria possível a apresentação de uma chapa
alternativa para disputar com a indicada pelos líderes porque isso
submeteria aos votos de outros partidos a escolha dos representantes de
cada legenda.
A comissão, composta por 65 deputados, emite um parecer sobre a
denúncia de impeachment que depois é votado pelo plenário da Câmara.
Apenas o apoio de 342 dos 513 deputados leva ao afastamento da
presidente.
Em decisão com o apoio de Cunha, partidos de oposição lançaram uma
chapa com o apoio de deputados da base que defendem o impeachment e
conseguiram derrotar a chapa indicada pelos líderes por 272 votos a 199.
A votação foi secreta. A vitória da oposição assegurou maioria de 39
membros na comissão.
Maioria simples no Senado
O quarto ponto de divergência do voto foi para que seja necessário
apenas o voto da maioria simples dos senadores para aprovar o início do
processo no Senado. A condenação da presidente seria feita por dois
terços dos senadores.
Outros pontos
A ação analisa 11 pontos do trâmite do impeachment no Congresso.
Barroso concordou com Fachin sobre a presidente Dilma não ter o direito a
apresentar uma defesa prévia à Presidência da Câmara antes do ato de
acatar a denúncia e dar início ao processo no Legislativo.
