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A
justiça determinou nesta segunda-feira (13) que o Governo do Maranhão
construa mais presídios no estado e contrate agentes penitenciários no
prazo de 60 dias. Caso a gestão Roseana Sarney (PMDB) descumpra a ordem,
o governo fica condicionado ao pagamento de multa diária no valor de R$
50 mil, a ser revertida para o Fundo de Direitos Difusos.
A
decisão do juiz Manoel Matos de Araújo, da Vara de Interesses Difusos e
Coletivos da Comarca de São Luís, atendeu aos pedidos de ação civil
pública proposta pelo Ministério Público (MP).
De
acordo com a decisão, os presídios devem estar em conformidade com as
normas do ordenamento jurídico do país e devem ser construídos de
preferência no interior. Os presídios devem ter número de alojamentos
suficientes para a demanda da população carcerária do estado.
Araújo determinou também que devem ser realizadas, em 60 dias, reformas e adaptações nas unidades de Pedrinhas. A decisão ainda dá 30 dias para que todos os candidatos aprovados para o cargo de agente penitenciário sejam nomeados.
Ele também incluiu na decisão que sejam realizados concursos públicos para incrementar o sistema penitenciário estadual com pessoal administrativo, técnico, de vigilância e de custódia.
Araújo determinou também que devem ser realizadas, em 60 dias, reformas e adaptações nas unidades de Pedrinhas. A decisão ainda dá 30 dias para que todos os candidatos aprovados para o cargo de agente penitenciário sejam nomeados.
Ele também incluiu na decisão que sejam realizados concursos públicos para incrementar o sistema penitenciário estadual com pessoal administrativo, técnico, de vigilância e de custódia.
