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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou
na quarta-feira (3) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que
determina o fim do voto secreto para quaisquer votações no Congresso
Nacional.
A proposta segue agora para votação no
plenário do Senado e ainda precisa ser analisada pela Câmara. O fim do
voto secreto foi um dos pleitos das manifestações que tomaram as ruas do
país nos últimos dias.
Na semana passada, a CCJ da Câmara havia
aprovado o fim do voto secreto para cassação de mandato de deputados e
senadores, mas não tratava sobre voto em outros tipos de procedimentos.
Pelo texto aprovado na comissão do
Senado, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), outros procedimentos,
além da perda de mandatos por quebra de decoro parlamentar ou condenação
criminal definitiva, passam a ser abertas e públicas, ou seja, os votos
de cada parlamentar poderão ser conhecidos pela população.
Processos
Os processos que teriam voto aberto
seriam indicações de autoridades e chefes de missões diplomáticas;
exoneração do procurador-geral da República antes do fim do mandato; e
apreciação de vetos do presidente da República a projetos de lei
aprovados pelo Congresso.
O relatório do senador Sérgio Souza (PMDB-PR) afirma que “a abolição do voto secreto é hoje mais do que um clamor popular, (…) é também um apelo moral e ético”. “Nada mais justo que este cidadão possa fiscalizar suas ações e posturas através do voto aberto“, diz o relatório.
Segundo o relator, o fim do voto secreto “contribui para a vigilância cidadã pela sociedade sobre a atividade do Congresso”. (Fonte: G1)
