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O ministro Marco Aurélio Mello liberou para voto em plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) a ação que questiona se militares que cometerem crimes dolosos contra a vida podem ser julgados
pela Justiça Militar, e não pelo Tribunal do Júri, como ocorre com qualquer cidadão.
A ação foi apresentada pelo PSOL, que alega que o julgamento pela Justiça Militar fere “o princípio da igualdade perante a lei” e “relativiza o processo legal”.
Já os militares se empenham pelo tratamento diferenciado.
O julgamento ganha especial importância no momento em que as Forças Armadas comandam uma intervenção militar inédita, no Rio de Janeiro.
E Marco Aurélio, que criticou o juiz Sergio Moro por fazer “recomendações” aos ministros do STF em relação ao julgamento da prisão depois de condenação em segunda instância, diz que há hoje “um patrulhamento incrível de ministros” do Supremo que seguem uma linha garantista.
“Me preocupa a situação atual”, afirma. “Sabe qual é o sentimento da turba? É que quando votamos uma garantia constitucional, queremos proteger os safados, quem claudicou. Ora, paga-se um preço por se viver no Estado de Direito, que é o estrito cumprimento da lei.”
O ministro segue: “Vamos combater a corrupção, mas respeitando a lei das leis, que é a Constituição. Fora dela, diria Rui Barbosa, não há salvação”. É preciso ter “resistência democrática e republicana, senão vai de cambulhada. E as pessoas esquecem que o chicote muda de mãos, como já dizia Machado de Assis”.
