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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o foro especial para autoridades federais poderá ser votada em segundo e último turno no plenário do Senado na próxima quarta-feira (17). Pelo texto que em está em discussão no Senado, o foro privilegiado fica extinto para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns.
Segundo o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), o texto passará pela terceira sessão de discussão do segundo turno na próxima terça-feira (16). Será o último debate desta fase. No dia seguinte, quarta-feira (17) a PEC já poderá ser apreciada. Na avaliação de Eunício, a votação ou não da matéria na semana que vem dependerá apenas de um quórum seguro. A proposta precisa de 49 votos favoráveis para ser aprovada, entre 81 senadores. Se aprovada no Senado, a PEC segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
Histórico
A votação da chamada PEC do Foro privilegiado (PEC 10/2013) já deveria ter sido concluída no Senado, mas foi adiada depois que senador Roberto Rocha (PSB-MA) decidiu recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa contra o indeferimento de uma emenda que apresentada por ele.
A emenda proposta estabelecia a criação de varas especiais da Justiça para o julgamento de processos contra as autoridades federais, hoje beneficiadas pelo foro especial. O argumento é que enviar todos os processos para a Justiça comum faria com que os relativos a autoridades federais fossem misturados com outros e, assim, o julgamento desses processos demoraria muito.
O presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE) recusou a emenda, sob o argumento de que ela tratava do mérito do projeto. No segundo turno de discussão, só são permitidas emendas de redação. Com o recurso, a PEC precisou voltar à CCJ para análise.
Ontem, ela não chegou a ser analisada na reunião da comissão por falta de quórum. Pressionado, Roberto Rocha desistiu da emenda, declarando que não tinha intenção de “procrastinar” a votação.
O Senado deu celeridade à votação de proposta sobre o fim do foro privilegiado após a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, ter pautado para o próximo dia 31 o julgamento de uma outra proposta sobre o assunto, apresentada ministro Luís Roberto Barroso. Com a aprovação da PEC 10/2013 no Senado, a expectativa é de que haja um pedido de vistas sobre a matéria no STF.
