Foto: Acervo BN
Concomitantemente com a tramitação da reforma da previdência, outro projeto de lei de igual importância tramita na Câmara dos Deputados: a reforma trabalhista. Com diversos pontos polêmicos, a matéria divide opiniões. Um dos pontos que foram mais criticados é a previsão de que os acordos coletivos que forem definidos entre as empresas e os sindicatos, ou representantes dos trabalhadores, poderão se sobrepor às leis trabalhistas definidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto tramita em caráter terminativo, ou seja, o voto dado pela comissão formada para analisar a proposta não será analisado no Plenário por todos os deputados; a proposta será enviada diretamente ao Senado Federal. Caso a proposta seja aprovada sem mudanças, a jornada de trabalho poderia ser formalizada até 220 horas por mês (nos casos de meses com cinco semanas). Desta forma, a jornada em um único dia poderia chegar até 12 horas, sendo oito horas normais e quatro horas extras. Além disso, as férias poderiam ser parceladas; o contrato de trabalho temporário poderia ser ampliado de 90 para 120 dias e do regime parcial de trabalho de 25 para até 30 horas. Outro ponto que entrou na proposta foi a flexibilização do horário de almoço ou de descanso por meio de acordo coletivo. Para o deputado João Gualberto (PSDB-BA), integrante do colegiado, a proposta não tem ponto negativo. Ele ressaltou que o projeto, na verdade, traz diversas mudanças positivas, e destacou a possibilidade do trabalho intermitente, a intrajornada, melhorias para o trabalho remoto e a regulamentação de valores trabalhistas. “O projeto de lei clareia a relação empregador-trabalhador, criando uma relação sadia. Atualmente nós temos 16 milhões de empregadores e cada vez mais os empresários diminuem a quantidade de empregados por conta do atual sistema trabalhista”, afirmou o deputado. A oposição acusa o governo de tentar tirar os direitos dos trabalhadores com o projeto de lei, inclusive criticando o trâmite do projeto juntamente com a reforma da previdência. “Eu não enxergo nenhum ponto negativo [na proposta]. É uma falácia que o governo está tentando tirar o direito trabalhista. O que está sendo realizado é uma atualização da lei, que foi realizada nos anos 40. Desde então, o Brasil mudou muito. Nós apenas estamos atualizando a legislação com a realidade atual”, opinou Gualberto que destacou que enviou 12 emendas que serão analisadas pela comissão. Já o deputado Robinson Almeida (PT-BA) afirmou que a proposta é “muito ruim” e que “apenas possui um ponto positivo”. “A proposta se assenta em pressupostos falsos. Não há experiência no mundo em que a flexibilização dos direitos trabalhistas gere emprego. Outra falácia é que os artigos da CLT estão superados, eles foram atualizados ao longo dos anos e é uma legislação bastante atual. A proposta ainda substitui a legislação da área trabalhista por um acordo entre patrões e trabalhadores”, criticou Robinson. O deputado afirmou que essa flexibilização “exacerbada” pode fazer com que os trabalhadores se submetam a negociações desvantajosas. “Em uma conjuntura de recessão econômica e de desemprego, muitas vezes coagidos pela permanência do emprego, os trabalhadores vão ter que se submeter a negociações desvantajosas. Essa proposta praticamente rasga a CLT”, opinou. Para o parlamentar, a proposta vem para “precarizar e flexibilizar os direitos trabalhistas” e o único ponto positivo da matéria é a ampliação da multa para empresas que soneguem informações de quantidade de vínculos empregatícios. O caráter terminativo estabelecido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), “é uma manobra do governo”. “Já está sendo realizado uma coleta de assinaturas e com 10% dos deputados a matéria vai obrigatoriamente à plenário”, explicou. Outro oposicionista, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) reclamou que a proposta “não tem ponto positivo”. “Caso aprovada, essa proposta irá impactar na economia, o trabalhador vai ganhar menos, comprar menos e isso irá dificultar a retomada da economia”, afirmou Daniel. Para o deputado, a reforma deve ser aproveitada para “avançar no sentido contrário do projeto do governo”. O deputado também critica as alterações no trabalho temporário, no regime parcial e, principalmente, na alteração dos acordos coletivos sobre a legislação da CLT. Daniel Almeida é membro titular da comissão, juntamente com Gualberto e Ronaldo Carletto (PP), enquanto Robinson e Waldenor Pereira (PT-BA) são suplentes. Carletto e Waldenor não foram localizados pela reportagem para se posicionar sobre o tema.
