Em cumprimento a Lei Complementar
018/2016 que rege sobre o Código de Polícia Administrativa (CPA), a
Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAURB) de Juazeiro
realizou nesta terça-feira (28) uma fiscalização ostensiva na cidade.
Durante a ação, espaços que estavam indevidamente ocupados foram
desobstruídos. A atuação foi em conjunto com a Guarda Civil
Municipal. Logo nas primeiras horas da manhã a fiscalização removeu uma
cerca de madeira que estava obstruindo o passeio público no bairro Santo
Antônio. A ação se fez necessária porque o proprietário do
estabelecimento já havia sido notificado no dia 09/02/2017 e foi
solicitado ao mesmo a retirada imediata da madeira.
No dia 16/02 a fiscalização retornou ao
local e foi constatado que o mesmo havia descumprido a notificação,
sendo o proprietário autuado em 20 VRF (Valor de Referência Fiscal). No
dia 22/02 o responsável recebeu outra notificação, dessa vez por não
possuir licenciamento de localização e funcionamento. Para esta
notificação foi dado um prazo de 10 dias para regularização (já
cumprido). No dia seguinte (23/02) foi autuado novamente em 20 VRF por
permanecer com a cerca de madeira no local.
No Art.13 da Lei 018/2016 deixa claro que: é dever de todo cidadão respeitar os princípios atinentes à higiene e à conservação das vias e logradouros públicos. Já o Art.172 explica
que: não será permitido embaraçar, impedir ou obstruir, ainda que
parcialmente, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou
veículos nas vias e logradouros públicos.
Em continuidade a fiscalização na
cidade, desta vez na área central, onde compreende os calçadões,
novamente foram apreendidas as mercadorias de vendedores ambulantes que
estavam irregulares. No art.170 do (CPA) estar descrito que: nos
logradouros públicos somente serão permitidas atividades de comércio
informal ou de prestação de serviço com regulamentação estabelecida pelo
Poder Público Municipal.
A Secretaria de Meio Ambiente e
Ordenamento Urbano informa que antes de qualquer ação repressiva a
fiscalização emite a notificação e o não cumprimento acarreta na
apreensão ou demolição. “Todas as nossas ações estão embasadas na Lei,
estamos apenas cumprindo. O grande problema é que a fiscalização está
notificando, autuando, dando prazo para que busquem a regularização,
mas, as pessoas não estão cumprindo. Não estamos tirando o sustento de
nenhum pai ou mãe de família, estamos querendo apenas ordenar a cidade
conforme a Lei e se todos cumprirem corretamente não serão necessárias
ações repressivas”, explicou Agenor Souza, secretário da SEMAURB.