Chico Ferreira: Edson Fachin critica foro privilegiado: incompatível com o princípio republicano'

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sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

Edson Fachin critica foro privilegiado: incompatível com o princípio republicano'


Edson Fachin critica foro privilegiado: incompatível com o princípio republicano'
Foto: Lula Marques / AGPT
O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta sexta-feira (17) o direito de autoridades ao foro privilegiado. Ele ressaltou que o STF ainda deve verificar se o debate sobre o tema deve acontecer no Supremo ou no Congresso Nacional. “Eu, já de muito tempo, tenho subscrito uma visão crítica do chamado foro privilegiado por entendê-lo incompatível com o princípio republicano, que é o programa normativo que está na base da Constituição brasileira”, disse após um evento do STF. Nesta quarta-feira (15), o ministro Luís Roberto Barroso levou ao plenário do Supremo um processo contra o prefeito de Cabo Frio, Marquinhos Mendes (PMDB-RJ), que pode restringir o foro privilegiado. Ele foi acusado de compra de votos em 2008, mas depois foi eleito deputado federal, ganhando o direto de ser julgado em uma instância superior. “Se o fato imputado, por exemplo, foi praticado anteriormente à investidura no mandato de parlamentar federal, não se justificaria a atribuição de competência ao STF”, defende Barroso.