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Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (10) a votação, em
segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Orçamento
Impositivo, que obriga o governo a pagar a verba destinada pelos
congressistas no Orçamento para seus redutos eleitorais, chamadas de
emendas parlamentares individuais. O texto já havia passado pelo Senado e
segue, agora, para promulgação.
Com
a aprovação da PEC, a União ficará obrigada a pagar as emendas em um
limite de até 1,2% da Receita Corrente Líquida, que é a soma das
receitas do governo provenientes de tributos, excluídas as
transferências constitucionais para estados e municípios.
No
entanto, se a meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de
Diretrizes Orçamentárias não for cumprida e o governo precisar fazer
contingenciamento dos gastos, as emendas parlamentares também serão
reduzidas na mesma proporção das demais despesas.
A
proposta aprovada também estabelece que metade das emendas deverão ser
aplicadas na área da saúde, que passam a ser computadas ainda no
montante mínimo que a União deve aplicar no setor.
Além
de prever o pagamento de emendas, a PEC altera as regras de
financiamento da saúde pela União. O texto fixa em 15% o percentual
mínimo da receita corrente líquida que a União terá de destinar à saúde
em até quatro anos.
A
PEC obriga o governo a aplicar a verba de forma escalonada, começando
com 13,2%, no primeiro ano, e aumentando, gradativamente, até chegar a
15%.
(Do Portal G1)
