O Ministério Público estadual e o
Município de Sobradinho firmaram na última sexta-feira, 22, três Termos
de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) que preveem melhorias
infraestruturais e de recursos humanos ao Conselho Tutelar municipal, um
diagnóstico sobre a situação infantojuvenil local para consequente
construção de um plano de ação na área, e a regulamentação do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) e dos recursos
orçamentários a ele destinados. A assinatura dos Termos, formulados pela
promotora de Justiça Daniele Cochrane Cordeiro, faz parte do
cumprimento da meta do programa “Infância em Primeiro Lugar” do MP e foi
assumida como compromisso pelo prefeito Luiz Vicente em audiência
pública realizada no último dia 7, em Sobradinho, com a presença da
coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da
Criança e do Adolescente (Caoca), procuradora de Justiça Márcia Guedes.
O Município se comprometeu a lotar o
Conselho Tutelar com dois servidores; em 30 dias a dotar o órgão de
equipamentos necessários ao seu funcionamento, especialmente um aparelho
de fax e dois computadores com acesso à Internet e acompanhados de
impressora; e em 120 dias, a provê-lo de mesas para computadores,
cadeiras para os membros e público, arquivos e armários para guardar
documentos e outros materiais de expediente, e aparelho de telefone fixo
e celular. Quanto ao FIA, foi assumido o compromisso de, em 60 dias,
deliberar sobre sua resolução regulamentadora, para que, uma vez ela
aprovada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA) estabeleça as prioridades na aplicação dos recursos do Fundo e a
Prefeitura deposite os mesmos em conta bancária específica. Já o
diagnóstico deverá ser objeto de reunião do Conselho, no prazo de 30
dias, para que sejam discutidas as regras de sua realização. Segundo o
acordo firmado, o diagnóstico deve conter informações sobre indicadores
socioeconômicos, quantidade de crianças e adolescentes atendidos por
cada política, programa ou projeto infantojuvenis, sobre a estrutura dos
órgãos da rede municipal de atendimento e sobre as necessidades
apontadas pela população e pelos integrantes do Sistema de Garantia de
Direitos. Os prazos passam a contar da data de assinatura dos TACs.
Além da promotora Daniele Cochrane,
assinaram os Termos o prefeito Luiz Vicente Sanjuan; o procurador-geral
do Município Hélder, Luiz Moreira; a presidente do CMDCA, Lusenira
Bandeira; e os conselheiros tutelares Alaide Ferreira dos Santos,
Erivaldo Cassiano da Costa, Alexandra Alves de Lima e Leyson Wagner dos
Santos.
