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Muita
gente ainda não entendeu o que, exatamente, resultou na cassação do
prefeito de Petrolina, Júlio Lóssio (PMDB), pelo Tribunal Regional
Eleitoral (TRE). Acontece que em um evento pra lá de político o prefeito
prometeu, anunciou e ainda pediu voto ao vereador Alvorlande Cruz
(PRTB) para sua reeleição. Além de todos os erros do ato, a lei proíbe a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da
administração pública em anos eleitoral. Nesse caso todas as regras
foram quebradas
Leia o que diz a lei e ouça o áudio do prefeito anunciando a distribuição e pedindo voto.
2. O artigo 73, §10 da Lei 9.504/97
veda a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da
administração pública no ano eleitoral, exceto nos casos de calamidade
pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em
lei e já em execução orcamentária no exercício anterior.
3. A distribuição de lotes de
terrenos em ano eleitoral configura conduta vedada descrita no artigo
73, § 10o da Lei das Eleições, uma vez que não incidiram no caso
quaisquer das exceções legais (calamidade pública, de estado de
emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução
orcamentária no exercício anterior. (Informações do Blog do Carlos Britto)
