O Ministério Público, por meio da Promotora de Justiça, Dra. Mayumi Menezes Kawabe, Titular da 3ª Promotoria de Justiça, ajuizou na manhã desta terça-feira (13.12.2011) uma Ação Civil Pública em desfavor do Município de Juazeiro, Empresa Joalina e Empresa Joafra, requerendo a anulação de todos os vínculos mantidos com tais empresas para prestação de serviço de transporte público coletivo, neste município de Juazeiro.
A Promotora requereu, ainda, que o Município de Juazeiro seja condenado a realizar, no prazo máximo de 3 meses, licitação pública para contratação de empresas para prestarem tal serviço. A Promotora constatou, após ter instaurado um Inquérito Civil, que tais empresas operam irregularmente, sem licitação, sem oferecer segurança aos passageiros, com ônibus precários, contrariando a legislação aplicável.
Na Ação Civil Pública, o Ministério Público solicitou seja aplicada a multa de R$1.000,00 (mil reais) diários, em caso de descumprimento da decisão judicial, pelo Prefeito de Juazeiro.
