Em publicação datada desta quinta-feira
(14) o Tribunal de Contas dos Municpios, divulgou a rejeição das contas
do ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho, relativas ao exercício de
2016.
De acordo com o TCM, a rejeição se deu “em
razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
que trata da ausência de recursos para pagamento de restos a pagar, e o
não investimento do percentual mínimo de 25% na área da educação. O
relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, determinou a
formulação de representação ao Ministério Público da Bahia contra o
gestor para que seja apurada a eventual prática de crime contra as
finanças públicas pela inobservância da LRF.”
Ainda, de acordo com a publicação, “O
ex-prefeito foi multado em R$15 mil pelas irregularidades identificadas
durante a análise das contas e terá que devolver aos cofres municipais a
quantia de R$97.368,35, com recursos pessoais, em razão do pagamento de
subsídios a secretário municipal acima do limite legal.
A relatoria considerou que os recursos
deixados em caixa, no montante de R$R$32.410.643,00, não foram
suficientes para quitar as despesas com restos a pagar e de exercícios
anteriores, no expressivo montante de R$42.635.823,09, o que configurou o
descumprimento do artigo 42 da LRF e foi a causa principal para a
rejeição das contas. Na educação, o gestor aplicou R$129.176.336,27 na
manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, que correspondeu a
apenas 24,37% da receita resultante de impostos, quando o percentual
mínimo exigido pela Constituição é de 25%.”
Ainda cabe recurso para esta decisão, complementou em nota o TCM.
Isaac diz que vai recorrer no TCM e vai provar legalidade das contas
O ex-prefeito Isaac Carvalho afirma que há
divergência contábil entre técnicos do TCM. Para o ex-prefeito não há
dúvida que foram investidos mais de 25% em Educação. “Estamos tranquilos
sobre o investimento que foi feito e apresentaremos os detalhes ao
TCM”.
Ascom/Isaac Carvalho
Ascom/Isaac Carvalho
