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Foto: Reprodução / Cidade Verde
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se reunirá com
técnicos da Casa nesta quarta-feira, 27, para definir os argumentos da
ação judicial que deve ser protocolada nesta semana no Supremo Tribunal
Federal (STF) sobre a tramitação da cassação do mandato do deputado
Paulo Maluf (PP-SP), preso desde a semana passada no Complexo
Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal. Os assessores da
presidência da Câmara estão finalizando o parecer sobre o caso e a
recomendação é que a Casa questione a interpretação da Corte em defesa
da prerrogativa do plenário do Parlamento de dar a palavra final sobre a
perda do mandato do deputado. O parecer será apresentado nesta
quarta-feira e caberá a Maia confirmar se vai judicializar a questão ou
não. "Estou esperando o estudo da assessoria", desconversou Maia. Ao
determinar o início imediato do cumprimento da pena, o ministro do STF
Edson Fachin ordenou que a Câmara declare a perda do mandato de Maluf.
Os técnicos da Casa entendem que a Constituição é clara no artigo 55
sobre a votação no plenário e dizem que a tramitação da medida começa
pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A tendência é que Maia
questione a interpretação defendida pela Primeira Turma de que a Corte
pode decretar a perda do mandato em razão de condenação criminal de
parlamentar, deixando à Mesa Diretora da Câmara o papel de simplesmente
referendar a decisão do STF. Maia deve argumentar que essa competência é
exclusiva do Legislativo. A ação que pode sair da Câmara deve apontar a
divergência de interpretação entre as duas turmas do STF, forçando
assim uma decisão final do pleno da Corte. Enquanto a Primeira Turma
entende que a perda do cargo pode ser feita de ofício, a Segunda Turma
avalia que o plenário do Legislativo precisa se reunir para deliberar
sobre a cassação. Maluf foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de
reclusão em regime inicial fechado pelo crime de lavagem de dinheiro.
Aos 86 anos, Maluf terá de pagar o equivalente a 248 dias-multa,
aumentada em três vezes. O deputado foi considerado culpado pelo desvio
de dinheiro de obras públicas e remessas ilegais ao exterior, por meio
da atuação de doleiros, além da participação em um esquema de cobrança
de propinas durante sua gestão da Prefeitura de São Paulo (1993-1996).
Qualquer que seja a decisão de Maia, a Câmara não deve questionar o
mérito da condenação de Maluf. Técnicos explicam que o recurso contra a
condenação transitada em julgado não é competência da Casa, mas sim da
defesa do parlamentar. Logo que Maluf foi preso, a Câmara cortou o
salário de R$ 33.763,00, a verba de gabinete de R$ 101.971,94, a cota
para viagens (que varia de acordo com os deslocamentos do deputado ao
Estado de origem) e determinou que Maluf desocupe o apartamento
funcional em 30 dias. Na ausência de Maluf, a Casa deve convocar o
suplente Junji Abe (PSD-SP), primeiro da coligação eleita em 2014, para
assumir a vaga.
