O ex-prefeito de Pilão Arcado, João
Ubiratan Queiroz Lima, foi multado em R$5 mil pelo Tribunal de Contas
dos Municípios, diante da constatação de irregularidades na celebração
de contratos no exercício de 2013. O conselheiro Raimundo Moreira
acompanhou a manifestação do Ministério Público de Contas e o TCM, por
unanimidade, conheceu da denúncia e deu provimento parcial ao processo.
Em relação à aquisição de material
gráfico, no valor total de R$980.670,00, a relatoria constatou
irregularidades quanto à ausência de pesquisa prévia de preços,
pagamento efetuado à empresa Débora Gomes Costa em montante superior a
33% do valor inicialmente contratado – quando a lei estabelece o limite
máximo de 25% -, e ausência de controle interno efetivo,
impossibilitando o controle de entrega dos materiais.
Nas contratações para prestação de
serviços de manutenção de iluminação pública e dos prédios públicos e
para fornecimento de materiais elétricos – ao custo total de
R$933.545,06 -, também foi constatada a falta de atestação do controle e
de justificativa dos preços licitados. E, por fim, na aquisição de
pneus não foi possível comprovar se todos foram utilizados,
exclusivamente, em veículos da prefeitura, o que evidencia falha do
controle interno. Cabe recurso da decisão.
Fonte: TCM-BA
