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Relator na Corte, Fachin votou contra liminar | Foto: Marcos Oliveira/ Senado
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na
madrugada desta sexta-feira (15) manter em tramitação na Câmara dos
Deputados processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A Corte
rejeitou pedido liminar da Advocacia-Geral da União (AGU) para anular o
processo. O tribunal seguiu voto do relator, ministro Edson Fachin.
Votaram com o relator os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki,
Rosa Weber, Luiz Fux, Carmen Lúcia e Gilmar Mendes. Os ministros Marco
Aurélio de Melo e o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, votaram
por conceder a liminar proposta pela AGU. Para o ministro Fachin, não
houve irregularidades por parte da comissão sobre cerceamento de direito
de defesa, por entender que os deputados deverão votar, no próximo
domingo (17), a denúncia original que foi apresentada pelos juristas
Janaína Paschoal e Helio Bicudo. Dessa forma, segundo o magistrado, a
presidente teve oportunidade de apresentar defesa após o recebimento da
denúncia e o relatório da Comissão Especial do Impeachment serve apenas
para orientar a decisão dos deputados. No entanto, Fachin deixou
consignado que o eventual julgamento do processo de crime de
responsabilidade pelo Senado deverá avaliar somente os fatos iniciais
que estavam na denúncia original que chegou à Câmara, como suposta
edição ilegal de decretos de créditos suplementares e empréstimos do
Tesouro Nacional a bancos públicos. De com a AGU, a Comissão Especial do
Impeachment violou o direito de defesa de Dilma ao permitir que os
juristas Janaína Paschoal e Helio Bicudo pudessem se manifestar em uma
das sessões, além de inserir na denúncia os termos de delação do senador
Delcídio do Amaral (sem-partido-MS), fato que não foi objeto da
denúncia original, recebida por Eduardo Cunha. O advogado-geral da
União, José Eduardo Cardozo sustenta que a defesa da presidenta ficou
prejudicada no processo e citou que, na sessão no último dia 6 da
Comissão Especial do Impeachment, convocada para a leitura do relatório
final de Jovair Arantes, o advogado da União substituto, Fernando Luiz
Albuquerque Faria, foi impedido de apresentar questões de ordem.
