A Lei
2188/2011, que regulamentou o serviço de moto-táxi e moto entrega no
âmbito do município de Juazeiro, por proposta do vereador Mitonho
Vargas, foi alterada na sessão desta segunda-feira 22/02, revogando-se o
inciso V do artigo 7º.
O artigo trata da obrigatoriedade de seguro para os moto-taxistas.
Mantendo o ritmo de trabalho, o Plenário
da Câmara de Vereadores discutiu, votou e aprovou quatro projetos
oriundos do Executivo Municipal: o Projeto de Lei 3208/2015, prorrogando
o prazo de retrocessão ao Patrimônio Municipal, estabelecido no Artigo
2º da Lei 2263/2012, que transfere imóvel do Patrimônio do Município à
Marinha do Brasil, cuja finalidade específica é a construção de
residência para seus oficiais; O Projeto de Lei 3209/2015, também
prorrogando prazo de retrocessão o imóvel de propriedade do município
doado à Fundação Pio XII – Hospital do Câncer de Barretos para
construção hospitalar.
Os outros dois projetos referem-se à: O
Projeto de Lei 3296/2016, instituindo o Programa de autonomia financeira
da Escola PROAFE e o Projeto de Lei Complementar 015/2105, instituindo o
Programa de Incentivo à Arrecadação, autoriza a aquisição de prêmios
para sorteio, através da campanha do “Programa a Nota é sua”.
Todos os projetos foram discutidos no
âmbito das Comissões e levados ao plenário foram votados e aprovados por
unanimidade dos presentes.
Asscom
