CONSIDERANDO a notícia de irregularidades referentes à aplicação de recursos públicos federais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, transferidos ao Município de Petrolina para financiamento do Programa de Acesso à Alimentação, por meio do Apoio à Instalação de Restaurantes Populares Públicos, detectadas pela Controladoria-Geral da União no Relatório de Fiscalização nº 01462;
CONSIDERANDO a existência de indícios de que as condutas possivelmente praticadas configuram, em tese, atos de improbidade administrativa;
O Ministério Público resolve instaurar Inquérito Civil Público destinado a investigar a prática de atos de improbidade administrativa possivelmente praticados pela Prefeitura de Petrolina.
Por fim, o MPF determinou:a) oficiar ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, requisitando-lhe encaminhar a prestação de contas dos recursos transferidos ao Município de Petrolina, por meio do Convênio SIAFI nº 516965);
b) oficiar à Controladoria-Geral da União – CGU, requisitando-lhe cópia dos papéis de trabalho, cuja análise originou o Relatório de Fiscalização nº 01462, no que se refere às irregularidades detectadas na aplicação dos recursos federais do MDS para financiamento do Programa de Acesso à Alimentação, por meio do Apoio à Instalação de Restaurantes Populares Públicos pelo Município de Petrolina;
c) oficiar ao Município de Petrolina, requisitando-lhe que encaminhe: 1) cópia dos processos licitatórios instaurados para execução do convênio SIAFI nº 516965, bem como de todos os processos de pagamento referentes a esse convênio, destinado a financiar a implantação de restaurantes populares públicos.
d) a realização de pesquisa no sítio eletrônico do TCU, a fim de se verificar se foi instaurada TCE para apurar as irregularidades detectadas.
Fonte: Site do Ministério Público Federal
