Propagandas não tinham autorização e estavam pintadas nas paredes do viaduto da avenida Cardoso de Sá, no centro da cidade.
O artigo 61 do Código de Posturas do
Município, em vigor através da lei nº 10/1983, é bem claro: cabe ao
poder público "remover publicidade em via pública sem autorização do
município". E isso foi feito pela Prefeitura de Petrolina. Entre os dias
23 e 25 deste mês, as equipes de Fiscalização de Postura da Secretaria
de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (SEDURBS) notificaram
estabelecimentos comerciais que detinham publicidade irregular. Ao todo,
10 empresas que exibiam suas marcas, telefones e endereços através de
pinturas nas paredes do viaduto da avenida Cardoso de Sá, no centro da
cidade foram autuadas.
A pintura em muros é um tipo de propaganda
que está devidamente regulamentada através do decreto 121/2017 que
trata das regras para anúncios e publicidade em Petrolina. No caso das
notificações registradas, o problema é que as empresas não seguiram o
procedimento de licenciamento adequado e por isso não possuíam a devida
autorização para veicular esse tipo de mídia. Agora elas têm cinco dias
para removerem a propaganda irregular ou se regularizarem junto à
Prefeitura e adquirirem a licença de publicidade. Caso não façam, vão
estar sujeitas a uma multa que varia entre R$ 520,63 e R$ 1301,58. Se a
multa não for paga, os proprietários das empresas vão ser inscritos na
dívida ativa do município e cobrados judicialmente estando sujeitos
ainda à cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos.
Para a secretária-executiva de Urbanismo,
Taísa Gueiros, a iniciativa marca uma nova etapa do trabalho de
fiscalização de publicidade em Petrolina. "Já iniciamos, com apoio da
população, a intensificação da fiscalização nos outdoors e agora
partimos para as pinturas em muros. Também regulamentamos a veiculação
de anúncios e publicidade por meio do decreto 121/2017, e agora estamos
trabalhando com a fiscalização municipal, com o apoio da população e dos
comerciantes, para garantir o cumprimento da legislação em prol de uma
cidade livre da poluição visual", destaca Gueiros.
LICENCIAMENTO
Para explorar qualquer modalidade de
propaganda em Petrolina, a exemplo de outdoors, balões, placas e
pintura em muros, é necessário que a empresa faça o devido
licenciamento da publicidade desejada. Para isso, basta se dirigir ao
setor de Protocolo da SEDURBS, que fica na avenida da Integração, 498,
bairro Dom Malan, de segunda à sexta-feira, das 08h às 12h30h e levar a
documentação da empresa, como endereço, razão social, CNPJ, e alvará de
funcionamento municipal, além de projeto de instalação do engenho de
publicidade para dar entrada no pedido de licença. Após uma análise
técnica, o documento pode ser expedido ou não, de acordo com a
viabilidade da instalação da propaganda, que considera tipo, tamanho,
local, entre outros fatores.
Ascom Prefeitura de Petrolina
