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Estadão
Advogados do Rio de Janeiro entraram com ação popular na Justiça
Federal para tentar barrar a posse da nova ministra do Trabalho,
Cristiane Brasil, marcada pelo governo Michel Temer para as 15h de
amanhã, no Palácio do Planalto, em Brasília. Pelo menos duas ações já
foram protocoladas.
A ação popular tem como motivação o fato de a ministra ter sido
processada e condenada, na Justiça do Trabalho, a pagar indenização a
ex-funcionários que trabalharam, conforme reconhecido pelo Judiciário,
como motoristas dela. Eles não tiveram direitos trabalhistas
respeitados, como carteira assinada e controle de jornada. Em um dos
casos a ministra fechou um acordo para reconhecer o vínculo e pagar R$
14 mil ao chofer. Em outro, foi obrigada a pagar R$ 60 mil ao motorista.
O caso foi revelado na semana passada pela TV Globo.
Uma das ações, assinada pelo advogado Thiago da Silva Ullmann, teve
pedido de liminar rejeitado no domingo, 7, pela juíza Ana Carolina
Vieira de Carvalho, da 1.ª Vara Federal de Magé. Ela argumentou que,
como a posse deve ocorrer apenas na terça, 9, não havia urgência para
análise do caso durante o plantão Judiciário. A ação deve ser decidida
após o meio-dia desta segunda, 8, com o fim do recesso forense e o
retorno dos trabalhos normais na Justiça.
"A atividade judicial durante o período de plantão deve ser sempre
excepcional, sob pena de violar o princípio do Juiz Natural. Sua atuação
deve ser limitada aos casos de urgência, assim considerados aqueles em
que haja sério risco de lesão irreversível ao direito postulado ou à
garantia da aplicação da lei penal, tornando inadiável a apreciação do
requerimento durante o período de plantão. O presente feito não se
enquadra nas hipóteses acima elencadas, tendo em vista que a posse está
agendada para o dia 09/01/2018", escreveu a magistrada.
Cristiane é deputada federal pelo PTB do Rio de Janeiro e filha do
ex-deputado Roberto Jefferson, condenado no mensalão. Presidente
nacional do partido, foi ele quem articulou pessoalmente a nomeação de
Cristiane pelo presidente da República. Ao Estado, a parlamentar afirmou
que só vai comentar o assunto depois da posse.
