O Tribunal de Contas dos Municípios da
Bahaia (TCM-BA), nesta quinta-feira (5), determinou a formulação de
representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de
Juazeiro, Isaac Cavalcante de Carvalho – para apuração de suposta
prática de ato ilícito pela realização ilegal de despesas com a
contratação de servidores -, e contra a servidora Luana Ferreira da
Silva Arruda, diante de indícios de cometimento de crime de falsidade
ideológica.
A relatoria determinou ainda o
ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$39.986,00, com
recursos pessoais, e aplicou multa de R$4.000,00.
O termo de ocorrência apontou acumulação
indevida de cargos públicos de cinco servidores: Luana Ferreira da
Silva Arruda; Fabyana Cristina Vieira da Cruz Souza; José Expedito Félix
Martins; Maria Ilka Rodrigues de Freitas Brandão; e Edvaldo da Costa
Conceição.
Além disso, os técnicos constataram que
não houve a efetiva comprovação do exercício da função pela servidora
Fabyana Cristina Vieira da Cruz Souza e o pagamento indevido aos
servidores José Expedito Félix Martins, Maria Ilka Rodrigues de Freitas
Brandão e Edvaldo da Costa Conceição, em descumprimento ao Convênio nº
002/2013, firmado com o município de Curaçá, Sobradinho e com o SAAE de
Juazeiro.
Cabe recurso da decisão. (Com informações do TCE/BA)