domingo, 18 de janeiro de 2015

PREFEITO ISAAC DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DO CAMELÓDROMO



A área do camelódromo e terminal rodoviário, cuja posse vem sendo questionada na Justiça, é agora de Utilidade Pública, conforme decreto de número 012/2015, assinado pelo Prefeito Isaac Carvalho. Desde 2006, gestão de Misael Aguilar, que o Município de Juazeiro disputa, na Justiça, a posse da área com a empresa Casal. A empresa alega que o Município não pagou a desapropriação do terreno e o Município propôs usucapião do mesmo, alegando que a área já era usada pela população há muitos anos.
Só agora houve uma decisão: o juiz José Góes deu ganho de causa para a empresa. Tão logo foi informado da decisão, o Prefeito Isaac informou aos concessionários do camelódromo e usuários da área, que a Prefeitura não permitiria que eles fossem retirados de lá. De acordo com o artigo 1º decreto, “fica declarada de utilidade pública a área situada na praça Pedro Pereira Primo, compreendendo o Terminal Rodoviário Urbano, confrontando-se a oeste com a travessa Dr. Edson Ribeiro e a leste com a travessa Benjamin Constant, com medida total de 12.220 m² (doze mil, duzentos e vinte metros quadrados).”
O decreto está em vigor, tendo em sua vista que já foi publicado no Diário Oficial do Município.