O prefeito de Casa Nova, Wilson Freire
Moreira Wilson Cota), foi multado em R$20 mil pelo Tribunal de Contas
dos Municípios, na tarde desta quinta-feira (11/09), com determinação de
representação ao Ministério Público Estadual pela pratica de
irregularidades na contratação direta de empresas para prestação de
serviços de limpeza pública, locação de veículos, aquisição de
medicamentos e fornecimento de combustíveis, com base em decreto de
emergência, somando um gasto total de R$ 2.946.360,49, no exercício de
2013.
O conselheiro Paolo Marconi, que relatou
o processo, observou que o decreto municipal fundamenta a situação de
emergência em Casa Nova em razão exclusivamente da má gestão do
antecessor do prefeito, e não relata situação imprevista ou imprevisível
que justifique a decretação de situação de emergência. Para dispensar a
licitação em situações emergenciais ou de calamidade pública é
necessário que o gestor demonstre de maneira concreta a iminência ou a
existência do dano ao bem público, o que não se verificou para
justificar as contratações analisadas no termo de ocorrência.
O prefeito também não esclareceu o
pagamento em valores superiores aos pactuados nos contratos de nºs
019/2013 (R$ 231.608,07) e 025/2013 (R$ 341.060,40), evidenciando que as
despesas foram realizadas sem qualquer procedimento, visto que não é
permitida prorrogação de contratos desta natureza.
O gestor pode recorrer da decisão.
