O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, lembrou, nesta
quarta-feira (16), que a Constituição Federal não permite paralisações
da Polícia Militar. De acordo com ele, a ação é "claramente
inconstitucional". "As reivindicações podem ser legítimas, podem ser
justas. Agora, quando elas se colocam contra a sociedade, contra o
interesse público, trazendo insegurança e um clima social perverso, não
podem ser tidas como legítimas", disse o ministro. "O Estado brasileiro
não aceita que situações desse tipo se coloquem. A sociedade não pode
aceitar que pessoas remuneradas pelos cofres públicos ajam dessa
maneira", avaliou. A inconstitucionalidade da greve também foi
confirmada, segundo o governador Jaques Wagner,
pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa. A
Justiça baiana já manifestou que a paralisação é ilegal e determinou a
multa diária de R$ 50 mil para as associações que representam a
categoria.