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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) rejeitou no dia de ontem (19) as contas da Prefeitura de Uauá,
de responsabilidade de Jorge Luiz Lobo Rosa, mas aprovou com ressalvas
as da Câmara do mesmo Município, comandada por João Alves dos Santos,
ambas atinentes ao exercício de 2012.
O Conselheiro Fernando Vita, relator dos processos,
além de encaminhar o ex-prefeito ao Ministério Público, aplicou multa no
valor de R$ 35.000,00, pelas irregularidades elencadas no opinativo,
determinou o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância
de R$ 132.073,87, sendo R$ 83.850,42 referentes às irregularidades por
falhas na execução orçamentária e R$ 48.223,45 concernentes ao
cancelamento de contas do Ativo Realizável sem a apresentação do devido
processo administrativo. Ao chefe do Legislativo, por falhas de pequena
repercussão, imputou apenas uma multa de R$ 500,00.
As principais falhas cometidas pelo Executivo foram
relacionadas à despesa total com pessoal, que alcançou o montante de R$
19.366.857,24, correspondendo a 55,70% da Receita Corrente Líquida de R$
34.770.926,62, em descumprimento ao limite máximo de 54%, e o
descumprimento de norma legal, por haver aplicado pouco mais de 11% nos
serviços e ações de Saúde, abaixo dos 15% recomendados.
O relatório destacou ainda várias outras falhas:
processos licitatórios não encaminhados, em inobservância ao disposto na
Lei Federal nº 8.666/93; pagamento de diárias sem amparo legal; falhas
técnicas na abertura e contabilização de créditos adicionais; e
apresentação de Balanços e Demonstrativos contábeis contendo
irregularidades.
Também, foram constadas baixa cobrança da Dívida
Ativa Tributária; falhas no item Restos a Pagar, sem a suficiente
disponibilidade de caixa; não cumprimento das determinações referentes à
devolução glosa de FUNDEF/FUNDEB, constando atraso no pagamento dos
profissionais do magistério, além de ausências de diversos documentos
exigidos pela Legislação.
A Prefeitura de Uauá arrecadou R$ 37.495.537,93 e
promoveu despesas de R$ 35.786.194,92, resultando em um superávit de R$
1.709.343,01.
Legislativo – Quanto às contas da Câmara de
Uauá, de responsabilidade de João Alves dos Santos, foram aprovadas com
ressalvas, com multa ao gestor de R$ 500,00. As pequenas falhas, que não
chegaram a comprometer as contas, foram as consignadas no Relatório
Anual e o relatório de Controle Interno que não atendeu totalmente às
exigências dispostas no art. 74, da Constituição Federal e art. 90, da
Constituição Estadual e da Resolução TCM nº 1120/05.
Ainda cabem recursos das decisões.
