A Oi foi acionada nesta quinta-feira (31) pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e poderá ter que pagar indenização no valor de R$ 5 milhões. Os motivos são as cláusulas abusivas em seus contratos de adesão e o desrespeito ao usuário do serviço prestado tanto nos planos pré-pagos quanto pós-pagos. Para o MP-BA, os contratos da empresa “comportam ilegalidades explícitas, nem sempre de fácil percepção para os consumidores leigos ou conhecedores do tema, o que destoaria dos princípios erigidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)”. Um inquérito civil foi instaurado em agosto do ano passado, após analises de estudos realizados pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Segundo o Idec, os contratos da companhia possuem "ilegalidades explícitas" que muitas vezes não são percebidas pelos clientes. Além das letras reduzidas, o critério para reajustes das tarifas pelos serviços prestados não fica explicado, o que configuraria uma prática ilícita de enriquecimento sem causa. De acordo com o MP, um dos artigos do contrato deixa claro que não se responsabiliza pela qualidade do serviço prestado pela Oi que, automaticamente, eximi-se de suas obrigações. Na ação, movida pela Promotoria de Justiça do Consumidor, estão listadas dezenas de cláusulas que deverão ser anuladas ou alteradas. No caso de descumprimento, uma multa diária correspondente a R$ 50 mil será estabelecida. Da mesma forma, um comunicado deve ser dirigido aos usuários com informações das modificações nas cláusulas contratuais.
