O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta terça-feira (17/04), julgou pela procedência parcial do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Casa Nova, sob a responsabilidade de Orlando Nunes Xavier, em razão de irregularidades em licitação para contratação de atrações artísticas durante o exercício de 2010. A relatoria aplicou uma multa no importe de R$ 11.292,75, que deverá ser recolhida aos cofres municipais com os recursos próprios do gestor.
A 21ª Inspetoria Regional de Controle Externo constatou que a gestão contratou irregularmente a Vagalume Serviços e Eventos Ltda., pelo valor de R$ 119.500,00, por inexigibilidade de licitação, visando a prestação de serviços para contratação de atrações artísticas. O gestor não apresentou documentação que comprovasse a exclusividade da atrações contratadas, deixou de oferecer publicidade ao ato de inexigibilidade, além de não divulgar a respectiva minuta do contrato.
Orlando Xavier também não justificou o motivo da inviabilidade de competição, a natureza singular do serviço, bem como a razão de escolha da Vagalume Serviços e Eventos Ltda., e não apresentou critérios convincentes que fundamentasse o elevado valor pago a referida empresa. Cabe recurso da decisão.
