Nesta quinta-feira (16/07), o Tribunal de Contas dos Municípios
solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual
contra o prefeito de Sento Sé, Ednaldo dos Santos Barros, e determinou o
ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$ 32.611,46, com
recursos pessoais, em razão do pagamento ilegal de remuneração a
servidor, que estava à disposição da câmara municipal. Também foi
aplicada multa de R$ 1 mil pela relatoria.
O processo revelou que o servidor Lincoln Tarso Rodrigues da Rocha
Paes Landim de Oliveira, lotado em cargo efetivo de técnico de
informática na prefeitura, foi cedido à câmara para desempenhar o cargo
comissionado de diretor de orçamento e contabilidade, com termo de
cessão iniciado em 02/01/2013 e encerrado em 02/01/2015, estabelecendo
que a função seria exercida por tempo integral e a sua remuneração
ficaria a cargo do Legislativo. Apesar disso, o Executivo continuou
pagando ilegalmente a remuneração do servidor, configurando o acumulo
das remunerações, sendo necessária a devolução do montante pago
indevidamente.
Cabe recurso da decisão.
Fonte: TCM