 |
O
plenário do Senado aprovou terça-feira (2) proposta de emenda à
Constituição (PEC) que estende as regras da Lei da Ficha Limpa para o
serviço público. A proposta impede que brasileiros e estrangeiros em
situação de inelegibilidade sejam nomeados para cargo público efetivo
(preenchido por concurso) ou exerçam cargo em comissão e função de
confiança (ocupado por indicação).
No primeiro turno, a proposta foi
aprovada com 61 votos a favor; e no segundo, com 54 votos favoráveis.
Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa passar por outras duas
votações na Câmara dos Deputados.
A Lei da Ficha Limpa, de 2010, considera
inelegíveis aqueles que tenham sido condenados em decisão colegiada da
Justiça, mesmo que o processo não tenha transitado em julgado (sem
possibilidade de recursos).
Com a PEC, a mesma norma passa a valer
para quem foi aprovado em concurso público e como requisito para quem
vai ocupar cargo comissionado ou função de confiança em órgão público da
administração pública direta e indireta, em qualquer poder da União,
dos estados, municípios ou do Distrito Federal. (Fonte: G1-DF)
