Entidade representativa de primeiro grau que representa os interesses coletivos e
individuais dos trabalhadores em educação do ensino pré-escolar, fundamental e
médio das redes públicas, estadual e municipais, com base territorial no Estado da
Bahia, abarcando os trabalhadores em educação do município de Sobradinho/BA,
conforme decisão judicial transitada em julgado, regidos pela CLT ( Consolidação das
Leis do Trabalho ), sediada a Rua Cícero Feitosa, n.º 166, bairro Alagadiço, CEP: 48904-
350, Juazeiro – BA, inscrita no C.N.P.J. Sob o n.º 63094767/0001-47, requer:
Na forma da lei, em especial no que dispõe o art. 605 da Consolidação das Leis
Trabalhistas – CLT. COMUNICA à Prefeitura Municipal de Sobradinho, que deverá
fazer o pagamento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL prevista no artigo 582 da CLT, dos
anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012 de todos os trabalhadores em educação do
referido município, com observância, ainda, dos demais artigos do capitulo III do titulo
V do mesmo diploma legal, bem como da Instrução Normativa 01/2009 do Ministério
do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical aos
servidores públicos. A importância a ser recolhida deverá corresponder à soma de 1/
30 (um trinta avos) da remuneração de cada um dos aludidos servidores, sindicalizados
ou não, mas de qualquer forma representados pela entidade signatária, percebidos
no mês de março de cada ano conforme dispõe o inciso I do artigo 580 da CLT,
devidamente corrigida.
Sobradinho, 1 de Março de 2013.
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
