Foto: Nelson Jr./SCO/STF/FotosPúblicas
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu
nesta quarta-feira (22) a inclusão na pauta do plenário da Corte do
julgamento da ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR)
para suspender a resolução aprovada pela Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que revogou as prisões dos deputados
Jorge Picciani - presidente da Casa -, Paulo Melo e Edson Albertassi,
todos do PMDB. Agora caberá à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia,
definir quando a ação será julgada pelos 11 ministros da Corte. Um
ministro ouvido reservadamente pelo Estadão/Broadcast disse que os
últimos acontecimentos no Rio de Janeiro foram recebidos pela Corte com
"desagrado e surpresa". Em entrevista à "BBC Brasil", o ministro Luiz
Fux classificou a decisão da Alerj como "lamentável", "promíscua" e
"vulgar" e disse que o Supremo "certamente" iria rever a situação. O
ministro Marco Aurélio Mello, por sua vez, afirmou ver com
"perplexidade" a decisão da assembleia. A procuradora-geral da
República, Raquel Dodge, questiona a fundamentação da resolução da
Alerj, que menciona o julgamento do STF no mês passado sobre a aplicação
de medidas cautelares a parlamentares - diversas da prisão - para
embasar o texto de revogação da detenção dos deputados estaduais do
Rio. Para Raquel, ao contrário do que presumiu a Alerj, a decisão do STF
naquele caso é "inaplicável" à decisão do Tribunal Regional Federal da
2ª Região (TRF-2) que determinou a prisão de Jorge Picciani, Paulo Melo e
Edson Albertassi. Naquele julgamento, os ministros do STF decidiram que
a imposição de medidas cautelares - diversas da prisão - que dificultem
o exercício regular do mandato de parlamentares deverá ser submetida ao
aval da Casa Legislativa. "A decisão do Supremo Tribunal Federal não
pode ser aplicada por analogia aos deputados estaduais, nem a Suprema
Corte autorizou a extensão de seus efeitos aos Estados e Municípios. O
eminente ministro Alexandre de Moraes, no seu voto, destacou com muita
clareza os limites do alcance daquela decisão, empregando a expressão
'parlamentares federais'", escreveu Raquel. Para a procuradora-geral da
República, o Rio é "terra sem lei".
