O ex-prefeito de Casa Nova, Wilson Freire
Moreira, foi multado em R$5 mil por não ter constituído, no exercício de
2016, a Comissão de Transição de Governo Municipal, e também não
encaminhar ao seu sucessor, no prazo devido, as documentações e as
informações necessárias para o pleno exercício da gestão. O Tribunal de
Contas dos Municípios julgou procedente, por unanimidade, o termo de
ocorrência.
De acordo com o relator do processo,
conselheiro José Alfredo Dias, os prefeitos e presidentes de Câmaras
devem repassar informações e documentos aos representantes da nova
administração, de modo a não inibir, prejudicar ou retardar as ações e
serviços iniciados em prol da comunidade, evitando a descontinuidade
administrativa no município.
Cabe à Comissão providenciar a
apresentação de diversos documentos, com destaque para o Plano
Plurianual, o Orçamento Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
contendo os Anexos de Metas e Riscos Fiscais para o exercício seguinte,
que são indispensáveis ao regular funcionamento da máquina pública
municipal. Tais providências não foram adotadas pelo gestor que estava
encerrando o mandato, causando grandes embaraços à administração que se
iniciava. Apesar de notificado, o ex-prefeito não apresentou qualquer
justificativa.
Cabe recurso da decisão.