Com a medida adotada, as duas cidades
passam a fazer parte dos municípios que tem Políticas de Desenvolvimento
Implantadas. Isso quer dizer que, entre outras coisas, o governo
municipal simplificou e integrou seus processos de abertura de empresas,
capacitou funcionários para facilitar a abertura e o desenvolvimento
dessas empresas. Com a implementação da lei da Micro e Pequena Empresa, o
município também é obrigado a destinar pelo menos 30% do recurso da
merenda escolar para a agricultura familiar, planejar suas compras
contemplando os pequenos negócios, adquirir 30% do valor total das
compras municipais de pequenos negócios.
Para o gerente regional do SEBRAE,
Carlos Cointeiro, a postura adotada pelo o poder executivo das duas
cidades significa um avanço para esses municípios. “Isso facilita a
abertura de novas empresas e o crescimento das empresas que já existem. A
implementação dessas políticas de desenvolvimento implantadas valoriza
os micro e pequenos empresários porque obrigatoriamente a Prefeitura é
obrigada a fazer parte das suas compras às empresas do município”
destacou Carlos Cointeiro. Remanso e Sobradinho estão à frente de
municípios como Juazeiro, que ainda não montaram a estrutura necessária
para que o município realize as Políticas de Desenvolvimento
Implantadas. De 2012 a 2015, mais de 3.000 municípios conseguiram
implementar a Lei Geral nos parâmetros estabelecidos pelo Sebrae.
O conjunto de iniciativas propostas pelo
Indicador de Políticas de Desenvolvimento implantadas foi escolhido por
se tratar de uma ampliação dos benefícios tratados pela Lei Geral das
Micro e Pequenas Empresas. O indicador apresenta uma combinação de
políticas e de ações que estão relacionadas à decisão municipal de
transformar a realidade e qualidade de seus ambientes de negócios. Neste
ano de 2016, os governos dos municípios de Remanso e Sobradinho se
comprometeram em implementar a lei e assim fomentar a abertura de novas
empresas e contribuir para o desenvolvimento das Micro e Pequenas
Empresas já existentes nos dois municípios.
A partir daí passaram a implantar os
quatro eixos exigidos pelo o novo indicador. Abriram a Sala do
Empreendedor em cada prefeitura, os municípios passaram a integrar a
Rede Simples, passaram a planejar as Compras Públicas e treinaram Atores
de Desenvolvimento. Esses eixos foram escolhidos por serem partes
importantes do ambiente de negócios, por representarem pontos
fundamentais para o empresário, serem de responsabilidade dos municípios
e por ampliarem as oportunidades de crescimento do empreendedorismo em
todo país.
É obrigação de o município ter Agente de
Desenvolvimento nomeado e capacitado no curso avançado; e um secretário
municipal capacitado pelo SEBRAE. Os atores do desenvolvimento são
peças chaves para que as políticas de desenvolvimento possam ser
implementadas nos municípios, Tratam-se de guardiões dos pequenos
negócios na administração pública. Sem os atores não é possível fazer
com que as ações sejam institucionalizadas e se mantenham
permanentemente. Esse eixo é fundamental para dar sustentabilidade ao
trabalho que o SEBRAE fomenta nos municípios.
As discussões sobre o papel dos pequenos
negócios na economia brasileira começaram na Constituinte como um dos
alicerces da Constituição Federal de 1988. À época, o artigo 179
destacou a importância do tratamento jurídico diferenciado. Esses
artigos serviram de base para a construção de diversas leis, 9.317/96,
9.841/99 e a Emenda Constitucional 42 de 2003, que mostraram a
necessidade da criação de uma política que estabelece de fato o
tratamento diferenciado para pequenos negócios. Após anos de trabalho,
discussões e articulações, foi promulgada a Lei Complementar 123/2006,
que é conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Pela natureza
da legislação foi necessário um trabalho de sensibilização dos
municípios brasileiros para a regulamentação de alguns artigos.
Ascom Sebrae
