O Presidente da Câmara de Vereadores de
Juazeiro, Damião Medrado (PSD), por Ato da Presidência, de acordo com o
Artigo 40, parágrafo 10 do Regimento Interno, criou uma “Comissão
Especial Provisória” para “apurar os fatos objeto da denúncia do Senhor
Antônio Carlos Chaves contra o SAAE, decorrente da não execução das
obras de construção de Estações Elevatórias”.
Para o Presidente, de acordo com o Parecer
da Diretoria Legislativa, “não há como instituir uma CPI a partir do
pedido de um cidadão. CPIs só podem ser criadas quando decorrentes de
requerimento de um terço dos vereadores. Outro aspecto relevante no
Parecer da Diretoria Legislativa é a ausência de um fato determinado. No
pedido não há um fato determinado que possa ensejar a abertura de uma
CPI”.
Reconhecendo “a relevância do pedido” e a
“determinação no exercício de sua cidadania, exemplo para a comunidade”
do ex-vice prefeito Chaves, o Presidente Damião diz: “Sou um servidor do
Povo na defesa dos interesses da comunidade” e, portanto, “mesmo sem os
pré-requisitos necessários de uma CPI, como Chaves solicitou, decidi
pela criação de uma Comissão Especial, que irá ver de perto estes
equipamentos, analisar a forma como foram adquiridos, se houve repasses
de recursos e se estes recursos foram utilizados e o que está faltando
para estas estações serem construídas e colocadas para funcionar. O
relatório final dará o encaminhamento que a Câmara deverá seguir”.
O Ato do Presidente a ser lido na sessão
de segunda-feira, 16/03, lista os integrantes da Comissão: Vereador
Antônio dos Santos Vargas Filho, (Mitonho do PT); Anderson Alves Cruz
(Anderson da Iluminação do PP); Adriano Amorim Bastos (Sargento Bastos
do PROS); José Carlos Medeiros (Medeiros do PV) e Francinalvo Leopoldo
do Carmo (Nalvinho do PT do B). Dentre eles será escolhido um Presidente
e um Relator. A Comissão tem 60 dias para a conclusão dos seus
trabalhos e elaboração do relatório.
“Dentro dos limites do Regimento Interno e
da Lei Orgânica” – reitera Medrado - “Não vamos deixar de dar resposta
as reclamações da sociedade”.
Por Manoel Leão Ascom CMJ Foto: Joselito Tavares
